Notícias

por Carlos José Batalhão

em Lisboa a 4 de dezembro de 2015

mais informação em http://www.almedina.net/newsletters/Almedinamais/history/2015out_npa.html

No âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da EU e da Decisão 2011/167/UE do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária entre todos os países da União Europeia com exceção de Espanha e Itália,foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, de 31 de dezembro de 2012, os seguintes atos legislativos no que diz respeito ao domínio da criação da protecção unitária de patentes:

  • Regulamento (UE) n.º 1257/2012do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes
  • Regulamento (UE) n.º 1260/2012do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável

 

Caso Portugal, como Estado-Membro participante, ratifique o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, ambos os regulamentos aqui em análise produzirão efeitos no nosso país e, consequentemente, passará a haver a possibilidade de proteção uniforme das patentes no mercado interno (melhor, numa parte significativa do mesmo, dada a exceção de Espanha e Itália), através de um regime centralizado de autorização, coordenação e supervisão. 

A Reforma do Arrendamento Urbano – Breves notas

                                                                                                                                                                                                    Paulo Estima*

“(…) dinamizar o mercado de arrendamento, baixar o preço das rendas, incentivar o investimento no arrendamento e ainda a reabilitação urbana.”Foi aprovada pelo Governo a proposta de Lei n.º 38/XII que visa a Reforma do Regime de Arrendamento Urbano.

Continuar...

Medidas fiscais no Orçamento de Estado para 2012*

F. Miranda Ferreira

Esperemos que tanto rigor orçamental (…) não dê a machadada final no que é, efetivamente, fundamental: a construção de uma economia forte e capaz [e de] uma sociedade moderna e desenvolvida.

Continuar...

Mais artigos...

Pág. 1 de 3

Início
Anterior
1

Pesquisa

Arquivos

Newsletter