As recentes alterações aos crimes ambientais – o novo crime de atividades perigosas para o ambiente*

Isabel Rocha
“(…) esperamos [que estas alterações] contribuam para uma melhor defesa do Ambiente.”

Com a publicação da Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro, procedeu-se à alteração dos crimes de proteção da floresta, da natureza e da poluição, previstos e punidos no Código Penal, alargando-se o âmbito da sua aplicação. Além disso, sob a epígrafe “Atividades perigosas para o ambiente” criou-se um novo tipo de crime de proteção do ambiente, relativo à transferência de resíduos e ao empobrecimento da camada de ozono.

A Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro, veio introduzir algumas alterações aos artigos do Código Penal que têm como objetivo a proteção da floresta, da natureza e dos vários componentes do ambiente, como o nível sonoro, o ar, a água e o solo. Atentas as modificações aprovadas ao Código Penal (CP), os crimes de incêndio florestal, danos contra a natureza e de poluição, previstos e punidos, respetivamente, nos artigos 274.º, 278.º e 279.º do CP, passam a especificar um maior leque de situações que consubstanciam a prática de tais crimes, com a correspondente sujeição à sanção penal.

A título exemplificativo, refira-se que o crime de dano contra a natureza passa a aplicar-se àqueles que possuírem ou detiverem exemplar de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens, passando estas situações a ser puníveis, independente e autonomamente da comercialização. Além disso, a comercialização e a detenção de espécies protegidas, quer sejam para comércio ou não, passam a ser puníveis a título de negligência.

Por sua vez, o crime de poluição conhece uma profunda modificação, passando a prever-se a punibilidade de dois tipos de conduta: a de quem provoque a poluição propriamente dita (sonora, do ar, da água, do solo ou degrade a qualidade destes componentes ambientais) e de quem cause danos substanciais às qualidades de vários componentes ambientais, a saber, a qualidade do ar, da água e do solo, à fauna ou à flora. Por outro lado, a expressão anteriormente prevista para qualificação da conduta como crime “de forma grave” é substituída pela expressão de “danos substanciais”, sendo esta consideravelmente mais abrangente do que a previamente adotada.

Finalmente, cumpre salientar a introdução de um novo tipo legal de crime, sob o artigo 279.º-A do CP, relativo a atividades perigosas para o ambiente, a saber: a transferência de resíduos, quando abrangida pelo n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento CE n.º 1013/2006, e a produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização de substâncias que empobreçam a camada de ozono.

Estas alterações entram em vigor no dia 15 de dezembro de 2011, as quais esperamos contribuam para uma melhor defesa do Ambiente.

*publicado na Newsletter de Actualização de Legislação da Porto Editora

http://www.portoeditora.pt/sites/as-recentes-alteracoes-aos-crimes-ambientais/

 

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