Segurança Social – Declaração do Valor da Atividade - Independentes

A DVA – que tem 2012 como o primeiro ano de cumprimento, com referência a 2011 –, consubstancia, como é sabido, uma nova declaração na qual os trabalhadores independentes, que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes, comunicam à Segurança Social, até 15 de fevereiro (prorrogado, este ano, até 29 do mesmo mês) o valor do total das vendas realizadas, da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade profissional/empresarial e o valor total da prestação de serviços às entidades passíveis de serem “entidades contratantes”, ou seja, pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial.

A DVA permitirá à Segurança Social identificar as “entidades contratantes” de serviços prestados por trabalhadores independentes, quando aquelas beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade do trabalhador independente, considerando-se como prestado à mesma “entidade contratante” os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.

Uma vez identificadas as “entidades contratantes”, a Segurança Social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhes foram prestados – aplicação da taxa contributiva de 5% sobre o total das remunerações pagas ao trabalhador independente –, emite o documento de cobrança e comunica-o, às “entidades contratantes”, cabendo a estas o seu pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.

Não se encontram sujeitos à obrigação de entrega da Declaração do Valor da Atividade (DVA), de entre os trabalhadores independentes, para além dos advogados e solicitadores, dos trabalhadores independentes que exerçam em Portugal uma atividade por conta própria com caráter temporário e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país, e dos que se encontrem isentos da obrigação de contribuir, também estão dispensados da entrega da DVA os trabalhadores independentes cuja prestação de serviços só possa ser desempenhada como trabalho independente por imposição legal, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, vulgo Código Contributivo. 

 

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