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Foi aprovado em Conselho de Ministros, a 14 de junho de 2012, a proposta da nova Lei de Bases do Ambiente (LBA) 

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 As recentes alterações aos crimes ambientais – o novo crime de atividades perigosas para o ambiente*

Isabel Rocha
“(…) esperamos [que estas alterações] contribuam para uma melhor defesa do Ambiente.”

Com a publicação da Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro, procedeu-se à alteração dos crimes de proteção da floresta, da natureza e da poluição, previstos e punidos no Código Penal, alargando-se o âmbito da sua aplicação. Além disso, sob a epígrafe “Atividades perigosas para o ambiente” criou-se um novo tipo de crime de proteção do ambiente, relativo à transferência de resíduos e ao empobrecimento da camada de ozono.

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 Segurança Social – Declaração do Valor da Atividade - Independentes

A DVA – que tem 2012 como o primeiro ano de cumprimento, com referência a 2011 –, consubstancia, como é sabido, uma nova declaração na qual os trabalhadores independentes, que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes, comunicam à Segurança Social, até 15 de fevereiro (prorrogado, este ano, até 29 do mesmo mês) o valor do total das vendas realizadas, da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade profissional/empresarial e o valor total da prestação de serviços às entidades passíveis de serem “entidades contratantes”, ou seja, pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial.

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