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O Conselho Geral, reunido a 22 de Setembro, deliberou por unanimidade designar o Dr. Rodrigo Santiago como novo Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

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Portaria n.º 265/2011- Ministério da Justiça -Suspende a entrada em vigor do Regime Processual Civil Experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

 

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu

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